INFORMATIVOS
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos...
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.351/2025, uma empresa do setor agrícola questionou a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS em sua filial paulista nas entradas de mercadorias recebidas em transferência da matriz localizada no Estado do Ceará. A...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 212/2025, publicada em 30 de setembro de 2025, esclareceu que, em caso de destruição de mercadoria importada sob o regime de drawback suspensão, o ato concessório poderá ser encerrado de forma regular, sem...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer referente ao Recurso à Consulta nº 26/2025, no qual reformou entendimento anterior sobre o pagamento do ICMS diferido na importação por contribuintes beneficiários do Decreto nº...
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.353/2025, publicada em 24/09/2025, uma empresa de comércio varejista de veículos usados questionou a aplicação da alíquota interestadual de ICMS de 4% nas operações com veículos automotores adquiridos de importadores...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 215/2025, publicada em 8 de outubro de 2025, reafirmou que empresas que exercem atividades de locação de máquinas e equipamentos não podem apurar créditos de PIS e Cofins na modalidade insumos sobre despesas...
O Tribunal reafirma princípios tributários e impede exigências não previstas em lei O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por decisão unânime, a suspensão da cobrança do AFRMM aplicada a bens importados no regime Repetro, mecanismo usado na pesquisa e...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer sobre a Consulta Tributária nº 034/2025, no qual analisou a aplicação do diferimento do ICMS previsto no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.025/2020, que institui regime tributário...
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.345/2025, publicada em 09/09/2025, uma empresa atacadista questionou os procedimentos a serem adotados em razão da mudança de endereço do estabelecimento para outro município dentro do Estado de São Paulo. A dúvida central dizia...