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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os instituíram ou do próximo exercício financeiro não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para...
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 traz normas para a definição da base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Referida LC estabelece que a Administração Tributária poderá arbitrar a base de cálculo...
A Lei Complementar nº 214/25 estabelece regras para a definição da base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em regra, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponde ao valor da operação, salvo disposição em...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber...
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu outra ação em que são questionadas regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a...
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 traz o conceito do que se considera local do domicílio principal do adquirente ou destinatário: Local do Cadastro com Identificação Única: Para pessoas físicas, o local da habitação permanente ou, em caso de múltiplas...
A Lei Complementar nº 214/25 estabelece regras para a definição do local da operação em diversas transações envolvendo bens e serviços. O artigo 11 da referida Lei traz as normas gerais sobre a localização da tributação para diferentes tipos de operações. A...
Como se sabe, a Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) foi criada com o objetivo de fornecer auxílio emergencial ao setor cultural durante a pandemia da COVID-19. Entre os benefícios previstos na lei, destacam-se os subsídios mensais para manutenção de espaços culturais...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 230/2024, esclareceu que importantes aspectos relacionados à descrição e classificação fiscal de mercadorias importadas que chegam montadas ao Brasil, especialmente quando envolvem produtos principais e...