INFORMATIVOS
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 131/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que na apuração do lucro líquido do exercício devem ser considerados todos os negócios desempenhados pela empresa. Neste sentido, o resultado das atividades sujeitas ao...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 93/2019, a Receita Federal esclareceu a tributação no caso de cessão gratuita de imóvel a filho para posterior aluguel a terceiros. Caso a cessão se dê por meio de contrato, registrado em cartório, com cláusula que permita a...
A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que as entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 96/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o preço estabelecido em contraprestação à transferência de propriedade, decorrente de operação de venda de bem regularmente inscrito em estoques, constitui receita da...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 2/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties relativos a softwares não sofrem a...
O STJ firmou o entendimento de que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações. Isto porque inicialmente a Lei n. 11.419/2006 - que dispôs sobre a informatização do processo judicial - estabeleceu que...
Por meio da Solução de Consulta nº 208/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que no regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 61/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa que constrói unidades habitacionais para vendê-las prontas pelo valor de até cem mil reais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), pode optar...
Recentemente, o STJ firmou o entendimento de que no caso do mandado de segurança impetrado com o objetivo de declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, independentemente da apuração dos...