INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 82/2021, publicada no dia 24 de junho de 2021, esclareceu que a empresa fabricante de produtos finais, habilitada no Repetro-Industrialização, que utilizar os produtos finais por ela produzidos diretamente...
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 42/2021, tratou da hipótese na qual uma empresa, localizada no Rio de Janeiro, adquire querosene de aviação de outra empresa, localizada no Estado de Pernambuco e, para que...
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.449/2021, esclareceu que não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima...
A Receita Federal divulgou em seu site novos itens do Manual do Repetro-Sped, que tratam da habilitação plena e da habilitação parcial no Regime.Para ter acesso aos referidos itens, clique aqui.
Conforme entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta COSIT nº 66/2020, na transferência de direito de propriedade por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no...
A importação por conta e ordem de terceiro é um tipo de importação indireta, na qual uma importadora promove em seu nome a importação de mercadorias adquiridas pela adquirente. Portanto, é primordial conhecer a incidência, tanto no mercado interno como na importação,...
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.453/2021, esclareceu que o destinatário da mercadoria é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2021, publicada no dia 17 de junho de 2021, esclareceu que, para a configuração da cessão de mão de obra é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando, coordenação ou supervisão, parcial ou...