INFORMATIVOS
Por meio do Ajuste SINIEF nº 27, de 1º.10.2021, o CONFAZ estipulou os procedimentos a serem observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao REPETRO nas operações de importação ou no mercado interno com diferimento ou isenção do ICMS realizadas pelo fabricante...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2021, a Receita Federal esclareceu que a isenção do IPI é concedida para produtores de bens de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus, de acordo com projetos aprovados pelo Conselho...
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.783/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o ICMS incide sobre o fornecimento de partes e peças realizado no bojo da prestação dos serviços de manutenção de máquinas e...
Por meio do Decreto nº 47.781/2021, o Estado do Rio de Janeiro alterou o Regulamento do ICMS para dispor sobre a possibilidade de restituição do imposto pelo contribuinte substituído do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 149/2021, publicada no dia 28 de setembro de 2021, esclareceu que são considerados reembolsos os valores recebidos por pessoa jurídica centralizadora relativos a contratos de rateio de custos e despesas das...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 150/2021, publicada no dia 27 de setembro de 2021, esclareceu que o ganho de capital auferido no Brasil por empresa portuguesa, decorrente da alienação de participação societária em empresa brasileira,...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que o Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a certidão de dívida ativa pode atuar como representante judicial da Fazenda Nacional na respectiva execução fiscal.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 135/2021, publicada no dia 23 de setembro de 2021, esclareceu que, para efeitos de apuração de créditos do IPI, considera-se produto intermediário (PI), quando não se enquadre como matéria-prima ou material...