por MAFM ADVOGADOS | mar 21, 2024 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas em razão de serviços de prevenção e extinção de incêndios. Por unanimidade, os ministros aplicaram diversos precedentes em que...
por MAFM ADVOGADOS | mar 20, 2024 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.218/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, para o fornecimento de mercadoria estar abrangido pela prestação do serviço de engenharia e construção civil e, por consequência,...
por MAFM ADVOGADOS | mar 19, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 130/2023, esclareceu que a venda de ações diretamente à companhia emissora em função de proposta vinculante, instrumentalizada por contrato de compra e venda e sujeita à Declaração de Transferência de...
por MAFM ADVOGADOS | mar 18, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 129/2023, esclareceu que a base de cálculo da Cide-Combustíveis incidente nas operações de importação dos produtos destinados à produção de gasolinas, de conformidade com as normas estabelecidas pela Agência...
por MAFM ADVOGADOS | mar 15, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 138/2023, esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% e 12% (IRPJ e CSLL) sobre a receita bruta mensal...
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