por MAFM ADVOGADOS | dez 1, 2025 | Informativos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 204/2025, na qual esclarece os efeitos jurídicos dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) de habilitação ao Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura...
por MAFM ADVOGADOS | nov 27, 2025 | Informativos
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer referente à Consulta Tributária nº 018/2025, tratando do enquadramento tributário dos absorventes higiênicos hospitalares fabricados por empresa do setor de higiene pessoal. A consulente...
por MAFM ADVOGADOS | nov 25, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência. Neste sentido, o art. 132 da LC nº...
por MAFM ADVOGADOS | nov 24, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam Dispositivos Médicos. Neste sentido, o art. 131 da LC nº 214/2025 estabelece a redução de 60% (sessenta por...
por MAFM ADVOGADOS | nov 19, 2025 | Informativos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 201/2025, tratando da tributação do saldo de conta em Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) pago aos herdeiros de participante falecido. O caso concreto envolvia uma situação na...
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