por MAFM ADVOGADOS | ago 6, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2024, esclareceu que somente lei pode estabelecer a fixação da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme princípio da legalidade estrita encampado pelo Código Tributário Nacional e, portanto, as convenções...
por MAFM ADVOGADOS | ago 5, 2024 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.037/2024, decidiu que o Umidificador de ar, elétrico, de uso doméstico, que opera por meio de um transdutor ultrassônico que vibra em...
por MAFM ADVOGADOS | ago 2, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 52/2024, esclareceu que cerealista é a pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados na legislação...
por MAFM ADVOGADOS | ago 1, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 45/2024, esclareceu que é vedada, na apuração do Imposto de Renda – Pessoa Física de titular de cartório, a dedução de despesa de locomoção e transporte de empregado, que não esteja prevista em...
por MAFM ADVOGADOS | jul 31, 2024 | Informativos, Série Processo Tributário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de leis estaduais que objetivaram facilitar a negociação de débitos com a Fazenda Pública local relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre a...
Comentários