por MAFM ADVOGADOS | dez 11, 2024 | Informativos, Série Processo Tributário
Como se sabe, o julgamento dos embargos declaratórios por um Órgão Colegiado, em se tratando de decisão monocrática, configura flagrante violação à competência legalmente atribuída, gerando nulidade processual. Nesse caso específico, além do erro procedimental...
por MAFM ADVOGADOS | dez 10, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2024, tratou da aplicação da alíquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos por serviços técnicos realizados a beneficiários residentes nos Emirados Árabes Unidos (EAU). A...
por MAFM ADVOGADOS | dez 9, 2024 | Informativos
A Resposta à Consulta Tributária 29693/2024, publicada em 20 de maio de 2024, aborda a aplicabilidade do regime de substituição tributária do ICMS em operações com produtos de perfumaria e higiene destinados exclusivamente ao uso em animais. A Secretaria da Fazenda e...
por MAFM ADVOGADOS | dez 6, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 179/2024, tratou da dedutibilidade de pagamentos de prestações compensatórias no âmbito do Direito de Família para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Referida Solução de Consulta esclareceu que...
por MAFM ADVOGADOS | dez 5, 2024 | Informativos
A Resposta à Consulta Tributária 29732/2024 trata da não incidência de ICMS sobre o fornecimento de água tratada e canalizada realizado por concessionárias ou permissionárias de serviço público de saneamento básico. A consulta aborda a questão à luz de decisões do...
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