por MAFM ADVOGADOS | out 30, 2020 | Sem categoria
A Receita Federal firmou o entendimento (Solução de Consulta COSIT nº 61/2020) de que, na celebração de novos contratos ou na prorrogação dos atuais, a pessoa jurídica optante do Simples Nacional deve apresentar ao órgão ou à entidade contratante declaração para fins...
por MAFM ADVOGADOS | out 28, 2020 | Sem categoria
A Receita Federal firmou o entendimento de que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial médico, no caso de moléstias graves passíveis de controle, para fins de reconhecimento da isenção do Imposto de Renda (Solução de Consulta COSIT nº...
por MAFM ADVOGADOS | out 26, 2020 | Sem categoria
A Receita Federal firmou o entendimento (Solução de Consulta COSIT nº 47/2020) de que, até o advento da Lei nº 12.973/14, as empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, para fins fiscais, deveriam utilizar as taxas de depreciação determinadas pela...
por MAFM ADVOGADOS | out 22, 2020 | Informativos
A Solução de Consulta COSIT nº 50/2020 trouxe o entendimento da Receita Federal no sentido de que, por falta de previsão legal, o ITD pago na transmissão por herança não pode ser incluído no custo de aquisição de ações em bolsa de valores. Ademais, ocorrendo...
por MAFM ADVOGADOS | out 20, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 55/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que os rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte mediante a aplicação da tabela...
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