por MAFM ADVOGADOS | abr 30, 2021 | Informativos
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do Imposto sobre...
por MAFM ADVOGADOS | abr 29, 2021 | Informativos
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 37/2021, adotou o entendimento de que uma empresa que atua na distribuição de combustíveis, especialmente comerciais atacadistas relativas a álcool carburante, biodiesel,...
por MAFM ADVOGADOS | abr 28, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2021, esclareceu que a contratação de seguro de vida para o cliente, por não guardar relação finalística com o serviço prestado, não é considerada insumo à prestação de serviços de plano de auxílio funeral...
por MAFM ADVOGADOS | abr 27, 2021 | Informativos
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 24/2021, esclareceu que, em relação ao produto descrito como “aparelho para medida ou controle da pressão”, classificado na NCM/SH sob o nº 9026.20.10, destinado a...
por MAFM ADVOGADOS | abr 27, 2021 | Informativos
Prevaleceu o entendimento de que a cobrança não tem natureza de taxa e que a competência para legislar sobre seguros é da União O O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Minas Gerais que instituiu taxa de segurança pública, cobrada das seguradoras...
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