por MAFM ADVOGADOS | nov 1, 2021 | Informativos, Série Processo Tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da...
por MAFM ADVOGADOS | out 29, 2021 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.956/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a industrialização por conta de terceiros se configura como um processo de produção com tratamento tributário específico a ser...
por MAFM ADVOGADOS | out 28, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 77/2021, esclareceu que os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais no...
por MAFM ADVOGADOS | out 27, 2021 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.964/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o...
por MAFM ADVOGADOS | out 26, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 95/2021, esclareceu que os dispêndios decorrentes da aquisição de papel filme e papelão para o processo de paletização e disponibilização de bebidas com o objetivo de efetuar o transporte após a venda a...
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