por MAFM ADVOGADOS | jan 14, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 184/2021, publicada no dia 15 de dezembro de 2021, esclareceu que as importâncias pagas às pessoas jurídicas em decorrência de sentença arbitral não estão sujeitas à retenção do Imposto sobre a Renda na...
por MAFM ADVOGADOS | jan 13, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 204/2021, publicada no dia 21 de dezembro de 2021, esclareceu que a pessoa jurídica que apura PIS/COFINS de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos vinculados à energia elétrica efetivamente...
por MAFM ADVOGADOS | jan 12, 2022 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 17, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que, para que a atividade de uma associação sem fins econômicos não seja considerada prestação de...
por MAFM ADVOGADOS | jan 11, 2022 | Informativos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.872.241 e 1.908.719, ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin. A questão controvertida foi cadastrada como Tema 1.123 na base...
por MAFM ADVOGADOS | jan 10, 2022 | Informativos
Seguem abaixo as nossas considerações sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL). Como se sabe, a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015 estabeleceu que parte do DIFAL incidente sobre as operações ou prestações interestaduais de bens ou serviços com...
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