por MAFM ADVOGADOS | jan 31, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 15/2021, publicada no dia 13 de janeiro de 2022, esclareceu que os rendimentos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte portador de neoplasia maligna, a partir da data constante de laudo pericial...
por MAFM ADVOGADOS | jan 28, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.984/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e...
por MAFM ADVOGADOS | jan 27, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/2021, publicada no dia 13 de janeiro de 2022, esclareceu que a retroatividade benigna, prevista no Código Tributário Nacional, se aplica às multas em que se caracterize a existência de crédito...
por MAFM ADVOGADOS | jan 26, 2022 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 1, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não deve ser emitida quando a atividade estiver...
por MAFM ADVOGADOS | jan 25, 2022 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...
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