por MAFM ADVOGADOS | abr 29, 2022 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 03, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou a situação de entidade educacional, sem finalidades econômicas, que, para a consecução de seu...
por MAFM ADVOGADOS | abr 28, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 14/2022, esclareceu que a pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do incentivo fiscal relativo à patente na determinação da base de cálculo do IRPJ (lucro real) e da CSLL...
por MAFM ADVOGADOS | abr 27, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a...
por MAFM ADVOGADOS | abr 26, 2022 | Informativos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários...
por MAFM ADVOGADOS | abr 25, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.194/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu as operações com “cooktop” elétrico, enquadrado como fogão de cozinha e classificado no código 8516.60.00 da NCM, destinadas a...
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