por MAFM ADVOGADOS | jul 11, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.814/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é obrigatória a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS por todos aqueles que pretendam praticar com habitualidade operações...
por MAFM ADVOGADOS | jul 8, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a...
por MAFM ADVOGADOS | jul 7, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 3.006/2022, publicada no dia 14 de junho de 2022, reiterou o seu entendimento de que é admitida a apuração de crédito da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, com fundamento no art. 3º, inciso II, da...
por MAFM ADVOGADOS | jul 6, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que na contagem de prazos não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos, sendo a...
por MAFM ADVOGADOS | jul 5, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 3.007/2022, publicada no dia 14 de junho de 2022, reiterou o seu entendimento de que, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% e 32% a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no...
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