por MAFM ADVOGADOS | out 19, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.113/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação é opcional e deve...
por MAFM ADVOGADOS | out 18, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.013/2022, reiterou o seu entendimento de que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, na modalidade...
por MAFM ADVOGADOS | out 17, 2022 | Informativos
Economistas, tributaristas e especialistas em contas públicas participaram, na última terça-feira (11), de reunião com a comissão formada por representantes dos estados e da União que discute a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre...
por MAFM ADVOGADOS | out 14, 2022 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.073/2022, publicada no dia 06 de julho de 2022, decidiu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de...
por MAFM ADVOGADOS | out 13, 2022 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Distrito Federal que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito em eventos com fins...
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