por MAFM ADVOGADOS | dez 9, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a isenção legal prevista em favor da Fazenda Pública não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório.
por MAFM ADVOGADOS | dez 8, 2022 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.052/2022, decidiu que a mistura constituída, em teor superior a 99%, de hidrocarbonetos parafínicos, alifáticos, saturados e não...
por MAFM ADVOGADOS | dez 7, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.009/2022, reiterou o seu entendimento de que as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de...
por MAFM ADVOGADOS | dez 6, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Isto porque, com...
por MAFM ADVOGADOS | dez 5, 2022 | Informativos
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, publicado no dia 1º de dezembro de 2022, editado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, dispôs que a solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária produz efeitos em todo o território...
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