por MAFM ADVOGADOS | fev 23, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.088/2022, decidiu que a balança para recém-nascidos, acessório de incubadora hospitalar, contendo transdutores células de carga,...
por MAFM ADVOGADOS | fev 17, 2023 | Informativos
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata das partes e peças consumíveis para manutenção e reparo de embarcações admitidas no Repetro-Sped e a cumulação dos benefícios do Repetro-Sped com o REB. Para ter acesso ao referido...
por MAFM ADVOGADOS | fev 16, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.019/2022, reiterou o seu entendimento de que a empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de pintura predial,...
por MAFM ADVOGADOS | fev 15, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a...
por MAFM ADVOGADOS | fev 14, 2023 | Informativos
Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em...
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