por MAFM ADVOGADOS | mar 23, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 62/2022, esclareceu que a isenção fiscal de IR se aplica aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma percebidos por residente no Brasil com 65...
por MAFM ADVOGADOS | mar 22, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.168/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na saída de etanol hidratado combustível (EHC) de estabelecimento fabricante localizado em território paulista ou em Estado...
por MAFM ADVOGADOS | mar 21, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.097/2022, decidiu que o babador descartável para uso odontológico do tipo toalha, de 45 cm x 32,5 cm, constituído de papel recoberto em...
por MAFM ADVOGADOS | mar 20, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 65/2022, esclareceu que, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida na atividade...
por MAFM ADVOGADOS | mar 17, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.424/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que na comercialização de combustíveis, estão mantidas as normas relativas ao complemento e ao ressarcimento do ICMS-ST, assim como à...
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