por MAFM ADVOGADOS | abr 24, 2023 | Informativos
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.118/2022, decidiu que a luminária de alumínio do tipo utilizado na iluminação pública, provida de placa de diodos emissores de luz...
por MAFM ADVOGADOS | abr 20, 2023 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou consulta feita por sociedade de economia mista competente para as funções de gerenciamento,...
por MAFM ADVOGADOS | abr 19, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema...
por MAFM ADVOGADOS | abr 18, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 01/2023, esclareceu que o novo proprietário responsável por obra de construção civil inacabada não responderá pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada na execução...
por MAFM ADVOGADOS | abr 17, 2023 | Informativos
A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7371, 7372, 7373 e 7374), com pedido de liminar, contra leis estaduais que reduziram a alíquota do Imposto de Circulação de...
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