No julgamento do Recurso Especial nº 1.899.963, a 4ª Turma do STJ definiu que a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, em contrato de locação de imóvel, abrange igualmente as acessões — isto é, as novas construções erguidas no imóvel. A decisão reforça a prevalência da autonomia privada nos contratos de locação empresarial.
Leia na íntegra: Consultor Jurídico (ConJur)
Foto: Canva
OUTRAS PUBLICAÇÕES
Conforme o cronograma oficial divulgado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agosto de 2026 marca o início da etapa II de implantação e monitoramento das soluções de aferição de idade previstas no ECA Digital, em vigor desde 17 de março de 2026. A nova fase...
A Comissão de Segurança Pública aprovou substitutivo ao PL 1515/26, que autoriza a suspensão preventiva de atividades e a indisponibilidade de bens em casos de indícios de fraude ou lavagem de dinheiro, mediante decisão judicial em 24 horas. O texto obriga bancos e...
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo ao PL 1810/25, fixando prazo de 60 dias — prorrogável uma vez — para a CVM responder a consultas de empresas, fundos e demais participantes sobre a interpretação de suas normas, com publicação das respostas de...