por MAFM ADVOGADOS | jul 28, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 14/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o Regime Especial de Tributação – RET não afasta, no caso de venda de unidades imobiliárias a órgãos da Administração Pública Federal, a obrigação de eles...
por MAFM ADVOGADOS | jul 25, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 16/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa de TI prestadora de serviços pode atuar de duas formas. Primeiramente, ela pode intermediar a prestação de um serviço, sem contratar nada, nem ninguém em seu...
por MAFM ADVOGADOS | maio 18, 2020 | Informativos
A Receita Federal divulgou em seu site 03 (três) respostas sobre os aspectos gerais do Repetro-Sped trazendo esclarecimentos sobre: (i) a relação dos produtos industrializados finais permitidos no regime; (ii) a não restrição dos produtos intermediários fabricados à...
por MAFM ADVOGADOS | jan 23, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 313/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante, desde que limitada ao valor...
por MAFM ADVOGADOS | jun 17, 2019 | Informativos
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 6/2018, a Receita Federal do Brasil firmou o entendimento de que não é devida multa na hipótese de solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos...
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