por MAFM ADVOGADOS | abr 27, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, a Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição para o redirecionamento para os sócios administradores corresponderá a: (i) data da citação que resultou negativa da empresa, no caso de...
por MAFM ADVOGADOS | nov 22, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que as entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das...
por MAFM ADVOGADOS | nov 13, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
O STJ firmou o entendimento de que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações. Isto porque inicialmente a Lei n. 11.419/2006 – que dispôs sobre a informatização do processo judicial –...
por MAFM ADVOGADOS | nov 6, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o STJ firmou o entendimento de que no caso do mandado de segurança impetrado com o objetivo de declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, independentemente da apuração dos...
por MAFM ADVOGADOS | out 30, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
O STJ firmou o entendimento de que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Isto porque as decisões interlocutórias proferidas na fase de...
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