por MAFM ADVOGADOS | mar 7, 2019 | Informativos
A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento de que o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal. No caso, se...
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