por MAFM ADVOGADOS | out 30, 2025 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual...
por MAFM ADVOGADOS | out 29, 2025 | Informativos
O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu, por meio da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, autorizado pelo Convênio ICMS nº 69/2025. O programa oferece condições especiais de...
por MAFM ADVOGADOS | out 28, 2025 | Artigos
O recente julgamento do Recurso Especial nº 2.128.507/TO, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou um importante precedente ao reconhecer a impossibilidade jurídica de transferência de penhora para outra execução fiscal autônoma após a extinção do processo em...
por MAFM ADVOGADOS | out 27, 2025 | Informativos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 200/2025, esclarecendo que as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem aplicar o regime de suspensão do IPI previsto no art. 43, incisos VI e VII, do Regulamento do IPI (RIPI/2010),...
por MAFM ADVOGADOS | out 24, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
O artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos, concebida para refletir a diversidade regional e cultural da alimentação brasileira e assegurar o acesso à alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em consonância...
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