por MAFM ADVOGADOS | jul 1, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.
por MAFM ADVOGADOS | jun 30, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2022, publicada no dia 06 de junho de 2022, esclareceu que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de...
por MAFM ADVOGADOS | jun 29, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo quando do encerramento da empresa, cabendo-lhes demonstrar a...
por MAFM ADVOGADOS | jun 28, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.009/2022, publicada no dia 08 de junho de 2022, esclareceu que, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade...
por MAFM ADVOGADOS | jun 27, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.139M/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que as operações internas entre estabelecimento fabricante e revendedor varejista de combustíveis com etanol hidratado combustível...
Comentários