por MAFM ADVOGADOS | out 31, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 28/2022, esclareceu que até o advento da Lei nº 13.970, de 2019, que introduziu o art. 11-A na Lei nº 10.931, de 2004, não se sujeitavam ao RET-Incorporação as receitas decorrentes das vendas de unidades...
por MAFM ADVOGADOS | out 28, 2022 | Informativos
Nesta terça-feira (25), a comissão formada por representantes dos estados e da União deu continuidade ao debate sobre pontos das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022. O grupo, formado por determinação do ministro Gilmar Mendes no âmbito de duas ações em trâmite no...
por MAFM ADVOGADOS | out 27, 2022 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.055/2022, decidiu que a cultura probiótica liofilizada em pó, composta por 100% de Bifidobacterium lactis HN019, aplicada na fabricação...
por MAFM ADVOGADOS | out 26, 2022 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 23, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou consulta feita por empresa que atua no ramo de comércio atacadista de óleos lubrificantes e aditivos...
por MAFM ADVOGADOS | out 25, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que não é cabível a sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Tribunal que defere ou indefere a contracautela em suspensão de liminar de sentença ou...
Comentários