por MAFM ADVOGADOS | nov 30, 2022 | Informativos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com três ações em que questiona normas que regulamentam a cobrança de taxas de prevenção e extinção de incêndios. O ministro Edson Fachin é o relator das Arguições de...
por MAFM ADVOGADOS | nov 29, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 34/2022, esclareceu que, para os contratos de construção firmados e com as obras iniciadas em 2019, a opção pelo RET poderá ser realizada a qualquer tempo e abrange somente as receitas auferida após a opção e...
por MAFM ADVOGADOS | nov 28, 2022 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 23 de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou entendimento no sentido de que a empresa que presta serviços de registro de marcas e patentes está...
por MAFM ADVOGADOS | nov 25, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 05/2022, esclareceu que a isenção de PIS/COFINS alcança somente as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional. Neste sentido, incidem PIS/COFINS sobre a receita...
por MAFM ADVOGADOS | nov 24, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que o não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS.
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