por MAFM ADVOGADOS | dez 14, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.012/2022, reiterou o seu entendimento de que não se sujeita à retenção previdenciária de 11% na fonte a prestação de serviços médicos relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação...
por MAFM ADVOGADOS | dez 13, 2022 | Informativos
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União. A medida, portanto, não pode ser instituída...
por MAFM ADVOGADOS | dez 12, 2022 | Informativos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou entendimento de que o fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, que é o momento em que ocorre a transferência do domínio útil do aludido direito real....
por MAFM ADVOGADOS | dez 9, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a isenção legal prevista em favor da Fazenda Pública não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório.
por MAFM ADVOGADOS | dez 8, 2022 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.052/2022, decidiu que a mistura constituída, em teor superior a 99%, de hidrocarbonetos parafínicos, alifáticos, saturados e não...
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