por MAFM ADVOGADOS | abr 27, 2023 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a eficácia de normas do Estado de Goiás que estabelecem cobrança no âmbito do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Em sessão virtual finalizada em 24/4, por maioria de votos, o colegiado negou...
por MAFM ADVOGADOS | abr 26, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na...
por MAFM ADVOGADOS | abr 25, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 24/2023, esclareceu que, anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, o parcelamento do solo mediante loteamento, ainda que contratualmente vinculado à...
por MAFM ADVOGADOS | abr 24, 2023 | Informativos
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.118/2022, decidiu que a luminária de alumínio do tipo utilizado na iluminação pública, provida de placa de diodos emissores de luz...
por MAFM ADVOGADOS | abr 20, 2023 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou consulta feita por sociedade de economia mista competente para as funções de gerenciamento,...
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