por MAFM ADVOGADOS | jul 3, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.501/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é possível o lançamento na escrita fiscal a crédito, independentemente de autorização, do valor do imposto pago indevidamente em...
por MAFM ADVOGADOS | jun 30, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.028/2022, decidiu que a máquina automática para processamento de dados, apresentada sob a forma de sistema, composta de um rack...
por MAFM ADVOGADOS | jun 29, 2023 | Informativos
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que discutam a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A...
por MAFM ADVOGADOS | jun 28, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.002/2023, reafirmou o seu entendimento de que compõem o limite de receita total de R$ 78.000.000,00 – setenta e oito milhões de reais – para opção pelo regime de tributação do imposto de...
por MAFM ADVOGADOS | jun 27, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.029/2022, decidiu que o umidificador de ar, de uso doméstico, provido de ventilador acionado por motor elétrico, transdutor...
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