por MAFM ADVOGADOS | maio 28, 2021 | Sem categoria
É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso...
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