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por MAFM ADVOGADOS | nov 6, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o STJ firmou o entendimento de que no caso do mandado de segurança impetrado com o objetivo de declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, independentemente da apuração dos...
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