por MAFM ADVOGADOS | jun 17, 2019 | Informativos
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 6/2018, a Receita Federal do Brasil firmou o entendimento de que não é devida multa na hipótese de solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos...
por MAFM ADVOGADOS | dez 5, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 7.016/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente no exterior pela prestação de serviços de captação e...
por MAFM ADVOGADOS | nov 27, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 95/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a simples importação de produtos para sua posterior revenda no mercado interno, quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de...
por MAFM ADVOGADOS | nov 26, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 109/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o serviço de movimentação de contêineres entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação classifica-se no código 1.0601.10.00 da Nomenclatura Brasileira de...
por MAFM ADVOGADOS | nov 12, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 150/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente no País que mantém relação contratual com residente no exterior para a prestação do serviço. Assim, a empresa...
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