por MAFM ADVOGADOS | fev 11, 2019 | Informativos
O Estado do Rio de Janeiro editou o Parecer Normativo nº 01/2019, o qual reconheceu que a imunidade tributária se aplica ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. Ademais, o PN nº 01/2019 esclareceu que a referida imunidade...
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