por MAFM ADVOGADOS | abr 16, 2020 | Informativos
No final do ano de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que a declaração conjunta de imposto de renda (IR) não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. No caso,...
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