por MAFM ADVOGADOS | out 29, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 281/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para fins de determinação do lucro real, constitui despesa dedutível a multa, contratualmente prevista, pelo atraso na entrega de carga, quando incorrida por empresa...
por MAFM ADVOGADOS | out 17, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 10.002/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior...
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