Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.539/2024, uma empresa optante pelo regime do Simples Nacional, que atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (minimercados, mercearias e armazéns), apresenta...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2024, esclareceu que as despesas do vendedor de imóveis com comissão não são dedutíveis da receita bruta para fins de apuração do lucro presumido. Foto: Canva

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.406/2024, uma indústria de alimentos para animais, localizada no Estado do Paraná, relata que comercializa rações tipo "pet" para animais domésticos e que tem intenção de revenda dessas mercadorias a varejistas...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 86/2024, analisou a consulta feita por uma empresa optante pelo Simples Nacional e que atua no ramo de serviços financeiros. No caso, a empresa celebrou um “contrato particular de cessão temporária (aluguel)...

Como se sabe, as regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas, sendo que o art. 3º da Lei n. 8.009/1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade. Neste sentido, a aquisição do imóvel posteriormente à dívida não configura, por si só,...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 70/2024, esclareceu que, em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL...

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.380/2024, uma empresa varejista de artigos médicos e ortopédicos relata que comercializa mercadorias por meio de remessas em consignação para um hospital, emitindo, para tanto, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o...

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.397/2024, uma fábrica de medicamentos alopáticos para uso humano afirma que produz e comercializa xampus, soluções otológicas e hidratantes, todos de uso exclusivamente animal. No caso, os xampus são de uso frequente...