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Taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios são constitucionais, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), que as taxas estaduais de prevenção e extinção de incêndios cobradas pelos corpos de bombeiros são constitucionais. A decisão, tomada em matéria com repercussão geral reconhecida (Tema 1.282), deverá...
Reforma Tributária – Alíquota de Referência do IBS/CBS
Os artigos 18 a 20 da LC nº 214/25 regulamentaram as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e determinaram que elas serão fixadas por Resolução do Senado Federal. No caso da CBS, o Senado...
Reforma Tributária – Alíquotas-Padrão do IBS/CBS
A Lei Complementar nº 214/25 disciplinou as alíquotas-padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e determinou que elas serão estabelecidas por lei específica de cada ente federativo. Desta forma, a União fixará a...
STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os instituíram ou do próximo exercício financeiro não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para...
Reforma Tributária – Arbitramento da Base de Cálculo
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 traz normas para a definição da base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Referida LC estabelece que a Administração Tributária poderá arbitrar a base de cálculo...
Reforma Tributária – Base de Cálculo
A Lei Complementar nº 214/25 estabelece regras para a definição da base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em regra, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponde ao valor da operação, salvo disposição em...
Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber...
Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu outra ação em que são questionadas regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a...
Reforma Tributária – Conceito de Domicílio Principal
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 traz o conceito do que se considera local do domicílio principal do adquirente ou destinatário: Local do Cadastro com Identificação Única: Para pessoas físicas, o local da habitação permanente ou, em caso de múltiplas...
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