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O princípio da legalidade tributária na jurisprudência do STF
A legalidade é a pedra fundamental do Estado Democrático de Direito no qual se funda a República Federativa do Brasil, notadamente porque a Constituição de 1988 foi redigida num contexto pós ditatorial, de modo que buscou ser extremamente garantista, protegendo ao...
Critérios para isenção de ISS sobre exportação de serviços são redefinidos
O Senado apresentou dia 30 um Projeto de Lei para clarificar os critérios de isenção do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior. Trata-se do PLS 475/2017, que altera a redação da Lei Complementar 116/2003. A nova legislação tenta corrigir um ponto que...
Redução de 40% na taxa municipal
Uma antiga polêmica na cidade, que afetava especialmente moradores da Barra da Tijuca, parecia ter esfriado quando o poder público decidiu regulamentar o fechamentos de varandas, mediante pagamento de mais-valia. Porém, divergências ainda ocorrem, no que tange ao...
Área da Marinha
Um morador da Urca conseguiu, por meio de ação movida pelo escritório Murayama Advogados, tutela provisória fazendo com que a União revisse os critérios de reajuste do foro cobrado de seu imóvel. O proprietário tem apartamento em área de marinha e paga essa taxa...
Lei agora permitirá varandas fechadas na Zona Sul
Uma mudança na legislação poderá modificar as fachadas dos prédios da cidade. No último dia 22, a Câmara Municipal alterou a Lei Complementar nº 145/2014, que permite o fechamento de varandas de edifícios, para incluir os imóveis da Zona Sul. A região é a única que...
Valoração Aduaneira: Subvaloração não é sinônimo de Subfaturamento
No dia 31 de agosto de 2017, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou o recurso voluntário interposto pelo contribuinte com o objetivo de anular autuação lavrada em decorrência de procedimento de valoração aduaneira, por meio do qual foi...
Projeto de Lei do RJ pode gerar bitributação de importadores
Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em outubro propõe alterações na cobrança do ICMS na importação que podem gerar consequências indesejáveis para o já complicado sistema tributário nacional. É o que alerta o...
Mudanças no Código Tributário do Rio atingem setor de óleo e gás
A prefeitura do Rio de Janeiro propôs alterações no Código Tributário da cidade que atingirão segmentos do setor de petróleo e gás. Uma delas diz respeito às empresas de aquisição de dados que prestam serviços de cessão de direito de uso de dados sísmicos não...
Seminário Tributação Setorial – Energia Elétrica
Seminário Tributação setorial - Energia Elétrica Realização Grupo de Debates Tributários (GDT) Valor Gratuito Inscrição antonio.wagner@agu.gov.br Programação 8h45. Recepção dos participantes do seminário 9h. Abertura Viviana Faria (Petrobras) Presidente de mesa:...
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