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Reforma Tributária – IBS/CBS e os Regimes Aduaneiros Especiais (2)
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos Regimes Aduaneiros Especiais. O artigo 93 da LC nº 214/95 trata do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao...
IRPF na alienação judicial de bem indivisível em copropriedade
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 145, de 15/08/2025, esclareceu que o ganho de capital apurado em decorrência de alienação judicial de bem indivisível em copropriedade configura acréscimo patrimonial e, portanto, está sujeito à...
ICMS na desmontagem de equipamentos de informática por terceiros
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 31.529/2025, esclarecendo o tratamento fiscal aplicável à desmontagem de computadores realizada por terceiros, especialmente no que se refere à aplicação do regime...
Reforma Tributária – IBS/CBS e os Regimes Aduaneiros Especiais
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos Regimes Aduaneiros Especiais. Inicialmente, o artigo 84 da Lei Complementar nº 214/2025 determina a suspensão...
Simples Nacional – Regime de Caixa e Créditos Incobráveis
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 143, de 14/08/2025, esclareceu aspectos relevantes sobre a base de cálculo do Simples Nacional no regime de caixa, em especial quanto ao tratamento dos créditos considerados não mais cobráveis. No...
ISS na exploração de casas de espetáculos e espaços culturais
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 17, de 12/05/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre a aplicação da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas atividades de exploração de espaços culturais e de...
Reforma Tributária – IBS e CBS sobre Exportações (2)
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de exportação. Referida LC prevê que a imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens...
Reforma Tributária – IBS e CBS sobre Exportações (1)
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de exportação. O artigo 79 da LC nº 214/25 estabelece a imunidade do IBS e da CBS sobre as...
IRPF na alienação de participações societárias com isenção e não isenção
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 148, de 15/08/2025, trouxe importantes esclarecimentos sobre a apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias adquiridas sob diferentes regimes jurídicos e sobre a manutenção...
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