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Reforma Tributária – CBS e IBS nos Serviços de Educação e Saúde
O artigo 128 da Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as operações que envolvam: serviços de educação; serviços de saúde; dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade...
Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não se aplica a bens exportados com ânimo definitivo
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 213/2025, abordando a interpretação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo previsto nos arts. 449 a 455 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº...
Receita superior ao limite do Simples: efeitos da exclusão
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 32.391/2025, publicada em 17/09/2025, uma empresa de construção civil (CNAE 41.20-4/00), optante pelo Simples Nacional, questionou os efeitos da exclusão do regime em razão de excesso de receita bruta anual. A Consulente...
Reforma Tributária – Regimes Diferenciados
O art. 126 da Lei Complementar nº 214 instituiu regimes diferenciados do IBS e da CBS, de forma uniforme em todo o território nacional, por meio da aplicação de alíquotas reduzidas ou da concessão de créditos presumidos, assegurados os correspondentes ajustes nas...
Supremo mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual...
Novo Refis/RJ – Lei Complementar nº 225/2025
O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu, por meio da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, autorizado pelo Convênio ICMS nº 69/2025. O programa oferece condições especiais de...
Inaplicabilidade do regime de suspensão do IPI na Industrialização sob encomenda por optante do Simples
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 200/2025, esclarecendo que as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem aplicar o regime de suspensão do IPI previsto no art. 43, incisos VI e VII, do Regulamento do IPI (RIPI/2010),...
Reforma Tributária – CBS e IBS na Cesta Nacional de Alimentos
O artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos, concebida para refletir a diversidade regional e cultural da alimentação brasileira e assegurar o acesso à alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em consonância...
ITD/RJ sobre permuta de imóveis
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer de Consulta Tributária nº 013/2025, tratando da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) nas operações de permuta de imóveis sem torna. O caso envolveu uma...
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