Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 83/2025, a Receita Federal esclareceu que valores recebidos por Microempreendedores Individuais (MEIs) ou empresas optantes pelo Simples Nacional, a título de doações ou patrocínios culturais via Lei Rouanet (Pronac) e Proac...

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14/2025, esclareceu a regra aplicável ao momento de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por prestadores de serviços odontológicos, especialmente em situações...

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 003/2025, reforçou o entendimento de que não é possível cumular benefícios fiscais sem previsão legal expressa que autorize tal cumulação, mesmo que os incentivos tratem...

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 13/2025, esclareceu que os valores recebidos por entidades sem fins lucrativos a título de ressarcimento de despesas operacionais e administrativas em contratos de...

A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 86/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre a atividade de locação de caminhão Munck com operador — serviço comum nos setores agrícola, logístico e de construção — e sua compatibilidade com...

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 12/2025, esclareceu o correto enquadramento tributário para fins de ISS das atividades de organização e promoção de congressos, bem como da assessoria contratada para execução...

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 002/2025, esclareceu pontos relevantes sobre a aplicação do regime especial de ICMS instituído pela Lei nº 10.335/2024, voltado à indústria de cimentos,...

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 31.603/2025, esclarecendo aspectos operacionais relacionados à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, à luz do Decreto nº...