A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos pela...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça,...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais para comprovação da ocorrência de feriado local é insuficiente para comprovar a tempestividade de recurso.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que não é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu que não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, firmou o entendimento de que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, firmou o entendimento de que, em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção.