A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, firmou o entendimento de que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
Redução dos juros e multas em parcelamento especial constitui receita tributável pela Cofins
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2024, esclareceu que, na falta de exceção legal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários de competência municipal constitui receita...
