A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, firmou o entendimento de que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
SEFAZ/RJ afasta compensação de créditos de ICMS com valores devidos ao FOT
A Consulta Tributária nº 13/2026 analisou a aplicação do princípio da não cumulatividade do ICMS ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), especialmente quanto à possibilidade de utilização de créditos escriturais para compensação dos valores devidos ao fundo. A...
