A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão de apelação em mandado de segurança.
SÉRIE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Termo inicial dos juros sobre honorários sucumbenciais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente...
Erro do sistema eletrônico afasta intempestividade
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Isto porque,...
STJ limita arbitramento de honorários por equidade
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a...
Certidão de julgamento não serve para prequestionamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como...
Parcelamento fiscal indeferido interrompe prescrição
No dia 2 de dezembro de 2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 653 com a seguinte redação: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do...
Sócio que se retira regularmente da sociedade não responde por dívida tributária
Em sede de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser...
Fazenda Pública pode habilitar crédito tributário em falência
Em sede de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n....
Compensação tributária em MS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos pela...