A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão de apelação em mandado de segurança.
ISS fixo para sociedades unipessoais: SP confirma manutenção do regime uniprofissional
O Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 1, trouxe importante esclarecimento para escritórios e profissionais liberais que atuam sob o regime de Sociedade Uniprofissional. O entendimento confirma que a transformação de uma sociedade...
