HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

Renúncia ao direito de ação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, cessados os efeitos da liminar, confirmada por sentença favorável ao contribuinte em mandado de segurança, com a homologação judicial da renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação mandamental, o contribuinte tem restabelecida a condição de devedor e deve recolher o tributo, sem a incidência da multa de mora.

Conclusão em contrário atentaria contra a segurança jurídica, pois, na vigência da liminar e da sentença que a confirmou, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, os contribuintes requereram a renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação, e recolheram, de uma só vez, os valores não incluídos no parcelamento, antes mesmo da homologação judicial da renúncia.

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Tributação da Remuneração do Agente de Carga (Profit)

Tributação da Remuneração do Agente de Carga (Profit)

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 116/2023, esclareceu que integram a base de cálculo do PIS/COFINS, no regime cumulativo, as receitas decorrentes de prestação de serviços ao importador/exportador, remunerada com valores intitulados como...

Serviço de hotelaria para fins de PIS/COFINS

Serviço de hotelaria para fins de PIS/COFINS

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2023, esclareceu que a receita de serviços de hotelaria, sujeita ao regime de apuração cumulativa de PIS/COFINS, compreende somente a receita proveniente da diária paga e dos serviços cobrados...