INFORMATIVOS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a receita decorrente de vinhos comercializados como acompanhamento das refeições servidas a clientes deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de ICMS dos restaurantes.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.070/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, entendeu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de vários artigos, utilizado para a prática de exercícios de análise de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.003/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que as fundações públicas de direito privado devem sujeitar-se à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse federativo entre a União, os estados e o Distrito Federal na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.084/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, fixou o Código NCM nº 4201.00.90 para as seguintes mercadorias: Coleira, própria para controle e segurança de cachorros e gatos, confeccionada em fita de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 4.007/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que não é permitida a apuração de crédito de PIS/COFINS, na modalidade insumo, relativos aos dispêndios com assistência...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.919/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a doação de mercadorias para pessoa física ou jurídica se enquadra como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS. Ademais, a...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.876/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a mudança de endereço do estabelecimento permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida...