INFORMATIVOS
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.073/2022, publicada no dia 06 de julho de 2022, decidiu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Distrito Federal que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito em eventos com fins...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de...
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 27/2022, esclareceu que deve ser apurado ganho de capital na alienação de imóveis rurais, fruto de divisão condominial, não constitutiva de propriedade, cujo quinhão foi adquirido em partes em decorrência de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.014/2022, esclareceu que os dispêndios com aluguéis de veículos não geram direito à apropriação dos créditos da não cumulatividade de PIS/COFINS na modalidade "aquisição de insumos", uma vez que a...
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.068/2022, decidiu que o conjunto próprio para ser instalado de maneira definitiva em janelas e conhecido comercialmente por "kit abre e...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.135/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 9.004, reiterou o seu entendimento de que é tributável a quantia recebida em ação judicial a título de compensação do ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes) ou em valor superior ao dano...