INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 131/2023, esclareceu que a isenção de PIS/COFINS referente às receitas decorrentes do transporte internacional de cargas - consistente no deslocamento entre dois países, regido por um contrato...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 05/2023, esclareceu que, no âmbito administrativo, o depósito do montante integral do crédito tributário é cabível quando instaurado processo destinado ao reexame do seu lançamento, seja referente ao...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.007/2023, reiterou o seu entendimento de que os serviços de agenciamento marítimo prestados, em território nacional, a armadores domiciliados no exterior, no que concerne ao IOF, não se enquadram na...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5.005/2023, reiterou o seu entendimento de que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços de recrutamento, agenciamento e...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2.009/2023, reiterou o seu entendimento de que os dispêndios realizados a título de contribuições extraordinárias para planos de previdência complementar, destinadas a custear déficits, não são...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.006/2023, reiterou o seu entendimento de que no Simples Nacional a Contribuição para o PIS e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim...
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.134/2023, decidiu que a preparação alimentícia, em pó, com 25 g de matéria proteica em uma porção de 29,2 g, constituída por proteína...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 85/2023, esclareceu que a empresa não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais / bases de cálculo negativas se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 87/2023, esclareceu que os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho...